Sites de Apostas Devem Classificar Risco e Relatar ao Coaf
As plataformas de apostas no Brasil, popularmente chamadas de "bets", terão a obrigação de identificar, qualificar e realizar a classificação de risco dos apostadores, além de comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entidade do governo federal dedicada ao combate à lavagem de dinheiro.
Nova Regulamentação do Ministério da Fazenda
Estas determinações foram estabelecidas por uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.
A qualificação dos apostadores envolve a avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômica deles e as apostas realizadas, além de verificar se eles são pessoas politicamente expostas ou possuem alguma relação próxima com tais indivíduos.
Transações Sob Suspeita
De acordo com a portaria, devem ser monitoradas com especial atenção as apostas que apresentem sinais de falta de justificativa econômica ou legal, que sejam incompatíveis com as práticas de mercado, ou que apresentem indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento de armas de destruição em massa. Especial atenção deve ser dada a:
Apostas em Bet Exchange: Apostas esportivas na categoria "bolsa de apostas" – onde o multiplicador das apostas (odds) é definido pelos próprios apostadores – que apresentem indícios de arranjo entre os apostadores para manipular resultados e dividir o prêmio.
Movimentações Atípicas: Transferências de valores que sugiram o uso de ferramentas automatizadas.
Incompatibilidade Financeira: Operações realizadas que não condizem com a profissão ou situação financeira aparente do apostador.
Preservação de Informações
As informações devem ser mantidas pelas empresas de apostas por no mínimo cinco anos. Além dos apostadores, os sites de apostas terão que realizar a classificação de risco de seus funcionários e fornecedores.
Lei de Apostas e Regulamentação
As novas regras entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2025, quando o mercado regulado de apostas começará a operar no Brasil. Até o momento, duas sites de apostas foram credenciadas para operar no país.
A portaria publicada faz parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda planeja divulgar neste mês para regulamentar a lei de apostas de 2023, que normatiza o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
Diferenciação das Modalidades de Jogo
Ainda este mês, o Ministério da Fazenda deve publicar uma nova norma específica para jogos online, como caça-níqueis virtuais, incluindo jogos populares como os Jogos de Crash.
Jogos Online: Resultados determinados aleatoriamente por um gerador de números, símbolos ou figuras.
Apostas Esportivas: Baseadas no desempenho de atletas reais, sem depender de aleatoriedade.
Restrições para Apostar
A lei de apostas atribui às empresas a responsabilidade de impedir apostas por:
-
Menores de 18 anos
-
Proprietários, administradores e funcionários da operadora
-
Agentes públicos com funções relacionadas à regulação e fiscalização da atividade
-
Pessoas com acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas
-
Dirigentes, técnicos, treinadores e membros de comissões técnicas
-
Membros de órgãos de administração ou fiscalização de competições esportivas
-
Atletas participantes de competições organizadas pelo Sistema Nacional do Esporte
-
Pessoas diagnosticadas com ludopatia, com laudo de profissional de saúde mental habilitado
-
Outros indivíduos previstos na regulamentação do Ministério da Fazenda
Conclusão
A lei de apostas é fundamental para assegurar a integridade e transparência do mercado de apostas no Brasil. Com a regulamentação da lei de apostas, espera-se um ambiente mais seguro e controlado para todos os envolvidos. As medidas de classificação de risco e comunicação de transações suspeitas estabelecidas pela lei de apostas são cruciais para combater atividades ilícitas e garantir a confiabilidade das plataformas de apostas.
Além disso, a implementação dessas regulamentações deve contribuir para um maior controle e prevenção de problemas associados ao vício em jogos de azar, protegendo não apenas os apostadores, mas também a integridade do mercado. As empresas de apostas terão um papel importante em promover práticas responsáveis e transparentes, assegurando que a lei de apostas alcance seus objetivos de forma eficaz e sustentável.
Últimas Notícias
